Jamil Janene ataca conselhos: “se [conselho] fosse bom teria barraquinha no camelódromo”

O vereador Jamil Janene (PP) fez um ataque aos conselhos municipais de forma geral e ao Concidade em particular, durante uma reunião da Câmara, no começo do mês. “Conselho só serve para atrapalhar. E eu não voto aqui porque o conselho manda, eu fui eleito e o povo de Londrina me deu um cargo para decidir como eu voto. Senão não precisa de Câmara”, declarou o vereador, que ficou como segundo suplente na eleição do ano passado e só assumiu a cadeira graças a uma manobra do prefeito Marcelo Belinati (PP), que nomeou o vereador eleito, Fernando Madureira (PTB) para a Fundação de Esportes (FEL) e o primeiro suplente, Douglas Pereira (PTB), para a Acesf.

“Eu tenho que fazer o discurso que eu penso e se eu errar eu vou pagar o preço lá na frente, nas urnas. Se eu não fosse um bom vereador eu não estaria aqui no meu terceiro mandato”, prosseguiu Jamil em seu raciocínio, para justificar porque não ouve os Conselhos (não os privados, mas os Conselhos instituídos como forma de participação e controle social). Esqueceu de dizer que além de ser “bom vereador”, precisou, dessa vez, também ser aliado do prefeito de turno. Jamil, que lembra a todo momento da sua condição de suplente que assumiu o cargo, obteve 2200 votos, que como ele mesmo diz, não é pouca coisa. Mas não foram suficientes para colocá-lo na condição de vereador sem depender da manobra que o devolveu ao Legislativo.

A discussão na qual se insere a fala de Jamil é a votação da criação do Concidade, uma polêmica que se arrasta há meia década. Ao contrário do que Jamil argumenta no seu discurso, o Concidade está previsto no Estatuto da Cidade, a lei federal que trata da organização dos municípios, tratando de questões como Plano Diretor e o controle social da execução do Plano Diretor. Em Londrina, foi realizada a Conferência Municipal que elegeu o Concidade, mas por um erro burocrático, a administração municipal estabeleceu o Conselho Municipal da Cidade (CMC). Passaram-se os quatro anos da gestão de Alexandre Kireeff (PSD) e o problema não foi resolvido. Kireeff até enviou um projeto de lei que previa o cumprimento do Estatuto da Cidade, com a criação do Concidade, mas ele foi retirado de pauta por iniciativa do próprio prefeito, através do seu líder na Câmara. Agora o projeto voltou a tramitar.

O Participa Londrina, que se organiza para participar da elaboração do Plano Diretor, divulgou uma moção de repúdio, rebatendo a fala de Jamil Janene. Na nota, o Participa Londrina afirma que os conselhos colaboram para que se tenha uma “gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”.

Abaixo, a íntegra da nota do Participa Londrina

 

NOTA DE REPÚDIO ÀS DECLARAÇÕES PROFERIDAS PELO VEREADOR JAMIL JANENE

No dia 8 de junho de 2017 o Vereador Jamil Janene (PP), deferiu comentários sobre os Conselhos Municipais durante a sessão da Câmara Municipal de Londrina utilizando-se de argumentos rasos e de palavras inadequadas que ferem o princípio da gestão democrática:

“Conselho só serve para atrapalhar”, foi uma das frases do vereador.

Conforme o artigo 2o da Lei Federal Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais, no qual destacamos:
I – a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

Conforme a referida Lei, são vários os instrumentos que tornam a gestão democrática um elemento imprescindível para a legalidade das ações, isto é, necessidade e importância da participação popular, como as audiências públicas, as conferências municipais, os conselhos municipais, dentre outros.

O Vereador possui prerrogativa legal e é livre para emitir qualquer opinião, e é fundamental para a democracia que o faça, mas a mesma não pode ferir os princípios da gestão democrática que é colocada em prática pelos Conselhos Municipais.

Igualmente, o vereador insulta principalmente a população que participou das diversas Conferências Municipais (mais de 32), que deliberaram pela necessidade de se alterar o Plano Diretor, especificamente os artigos 60 a 68, para dar mais abrangência à participação popular e originar o Conselho Municipal da Cidade (ConCidade) efetivamente democrático, conforme já demonstrado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos da Consulta 130/2016 e Recomendação Administrativa 01/2017.

Sendo assim, solicita-se ao Presidente da Câmara Municipal de Londrina, Mário Takahashi, que:

1 – a presente nota seja apresentada e lida na sessão de terça feira (13/06/2017) na Câmara Municipal;

2 – que alerte aos demais Edis da legitimidade dos Conselhos Municipais e sua importância na construção de uma sociedade justa, democrática e transparente;

3 – e salientar a todos presentes que um dos deveres fundamentais dos Vereadores de acordo com o Código de Ética é o exercício do mandado com respeito a coisa pública e à vontade popular, respeitando e cumprindo as Constituições Federal e do Estado, a Lei Orgânica do Município, as leis e as normas internas da Câmara.

Movimento Participa Londrina
Protocolado no dia 12/06/17 na CML

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