Advogados da Câmara dizem que Boca Aberta gravou “conversa republicana de forma clandestina”

Os advogados de carreira da Câmara de Londrina divulgaram hoje uma nota em apoio ao procurador jurídico da Casa, Miguel Aranega Garcia, que foi gravado em uma conversa pelo vereador Émerson Petriv (PR), o Boca Aberta, numa discussão sobre o parecer da Procuradoria, que opinou pela submissão ao plenário de um pedido de cassação contra o seu mandato. Boca Aberta tornou os vídeos públicos hoje pela manhã, acusando a existência no Legislativo para casar o seu mandato. Segundo os advogados, Boca Aberta gravou “de forma clandestina” uma “uma das centenas de conversas absolutamente republicanas que o Procurador da Casa tenha mantido com o Vereador Boca Aberta e com todos os demais Vereadores que diariamente buscam o órgão para aconselhamento”.

Abaixo, a íntegra da nota dos advogados da Câmara.

 

Nota pública de apoio à Procuradoria Jurídica da CML

 

A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Londrina, composta por três servidores efetivos ocupantes do cargo de advogado, tendo em vista as últimas manifestações oriundas do Vereador Emerson Petriv – Boca Aberta em relação à atuação da Procuradoria na Representação n. 3/2017, vem externar a seguinte nota pública:

  1. Em relação aos posicionamentos jurídicos exarados pela Procuradoria, deve ser esclarecido que todas as decisões envolvendo os casos mais relevantes para a Câmara Municipal de Londrina e para o Município de Londrina são fruto de debate interno amplo entre a Assessoria e o Procurador-Chefe, de modo a buscar sempre a solução jurídica mais segura para o caso, observado o interesse público, a impessoalidade quanto a tais posicionamentos, bem como o respeito irrestrito à Constituição Federal e legislação infraconstitucional, abrangendo a Lei Orgânica de Londrina, o Regimento Interno da Casa e qualquer outro diploma legal aplicável;
  2. Por conta de tais procedimentos, rebate-se de forma veemente que qualquer tipo de parecer oriundo da Procuradoria e/ou Assessoria Jurídica da Casa tenha ou possa ter conteúdo jurídico ajustado conforme a parte envolvida; muito ao contrário, visando os interesses da instituição e o interesse público, todo e qualquer parecer jurídico proveniente de tais setores jamais deixa de ser pautado pelos princípios constitucionais da impessoalidade e legalidade, e sobretudo, pela independência e autonomia funcional garantida ao advogado, na sua formulação;
  3. Muito embora o Direito não seja uma ciência exata, é certo que até aqui os posicionamentos da Procuradoria da CML têm sido corroborados pelo Poder Judiciário, tanto que a tese alardeada pelo Vereador Boca Aberta foi apresentada em seis ações judiciais nas mais diversas instâncias, e até aqui, foi rejeitada em todos os casos submetidos à apreciação (no STF, onde foi rejeitada a Reclamação n. 27064, negada pelo Ministro Alexandre de Moraes; no TJPR, onde negou-se provimento aos Agravos de Instrumento n. 1664802-1, Relatora Des. Regina Afonso Portes e 1690661-3, Relatora Des. Cristiane Santos Leite, além do Pedido de Tutela Provisória n. 1148050-7/04, negada pelo Rel. Nilson Mizuta, além do Mandado de Segurança n. 0017009-19.2017.8.16.0014, negado pelo Dr. Marcos José Vieira, da 1ª Vara da Fazenda Pública e o Pedido de Tutela Provisória n. 0028936-79.2017.8.16.0014, negado pelo pelo Dr. Emil Golçalves, da 2ª Vara da Fazenda Pública).
  4. Por fim, lamentando que uma das centenas de conversas absolutamente republicanas que o Procurador da Casa tenha mantido com o Vereador Boca Aberta e com todos os demais Vereadores que diariamente buscam o órgão para aconselhamento, tenha sido gravada de forma clandestina (evidentemente violadora da Constituição Federal e do Estatuto da Advocacia) e com finalidade – felizmente não atingida – apenas de denegrir a imagem da Procuradoria e da Presidência da Casa, desviando assim o foco da Representação em curso, a Assessoria Jurídica da Casa manifesta seu apoio total e incondicional a todos os pareceres jurídicos até aqui exarados pelo Procurador Miguel Ângelo Aranega Garcia nos casos debatidos.

Londrina, 19 de junho de 2017.

Marli Melo de Paiva

Paulo Anchieta da Silva

Carlos Alexandre Rodrigues

Advogados de carreira da Câmara Municipal de Londrina

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *