Emenda da Comissão de Justiça restringe ainda mais o direito ao passe livre

O que o Executivo não fez (mas estava querendo), a Comissão de Justiça quer fazer: uma emenda proposta pelo vereador Jamil Janene (PP) e assumida pela Comissão de Justiça numa votação apertada (3 a 2), vai restringir apenas o passe livre apenas aos estudantes do 1º ao 5º ano. Nas demais fases dos estudos, ou o estudante comprova não ter condições de pagar, ou paga meia passagem. A emenda, apresentada e aprovada na reunião de ontem da Comissão, “dribla” a decisão judicial que obriga a prefeitura a bancar o passe livre para estudantes até o ensino médio, retirando apenas dos estudantes universitários de graduação e pós-graduação o direito ao passe livre – esse era o conteúdo do projeto originalmente encaminhado à Câmara. O entendimento dos vereadores é de que a aprovação de uma lei pela Câmara sana o problema da decisão judicial. Na prática, a emenda restringe o benefício a uma faixa de escolaridade que é atendida pela rede municipal de ensino.

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