Juiz determina prisão domiciliar para delator

O juiz da 3 Vara Criminal de Londrina, Juliano Nanuncio, aceitou o pedido da defesa e determinou que o auditor fiscal Luiz Antonio de Souza, principal delator da Operação Publicano, vai sair da PEL e responder aos processos em prisão domiciliar e com monitoramento eletrónico.  A previsão é que ele deixe a PEL amanhã,  27 meses depois de ser preso, em janeiro de 2015. Souza deixa o regime fechado graças à retomada do acordo de delação premiada.

A prisão domiciliar é uma medida restritiva mais branda, mas que no entendimento da Justiça, garante a instrução dos processos e o bom andamento das investigações da Publicano, que apura a denúncia de que auditores fiscais, empresários e contadores teriam formado uma organização criminosa para facilitar a sonegação fiscal mediante o pagamento de propina.

Souza poderia ter saído em julho do ano passado, mas o MP considerou que ele rompeu o acordo de delação premiada, quando da deflagração da quinta fase da Publicano, em maio de 2016, porque teria extorquido um empresário para não citá-lo nos depoimentos. O acordo de colaboração foi retomado no final de fevereiro, condicionado à postura do delator nos reinterrogatórios a que foi submetido nas ações penais da Publicano III e da Publicano IV e que foram feitos na última sexta-feira e ontem.

No despacho em que revoga a prisão preventiva de Souza, Nanuncio afirma que os requisitos para a medida não estão mais presentes nesse caso. “As práticas delitivas pelas quais [Souza] foi condenado na Publicano 1, bem como aquelas a ele imputadas no âmbito das demais fases dos feitos em comento, deram-se, a priori, no exercício de sua função de auditor da Receita Estadual, função da qual foi definitivamente afastado”, escreveu Nanúncio no despacho. O delator é o único dos mais de 70 auditores que perdeu a função pública, nos processos administrativos abertos pela Corregedoria da Receita Estadual no final de 2015. O juiz também ressaltou que Souza cumpriu a sua parte no acordo de  delação premiada, porque “contribuiu com a instrução dos dois feitos [processos da Publicano III e IV], haja vista a ratificação do que declarara na fase extrajudicial”.

Para não perder a prisão domiciliar, Souza tem que cumprir algumas restrições: não pode mudar de endereço sem avisar a Justiça, não pode sair de casa entre as 22h e as 6h e nem aos domingos, não pode deixar a comarca durante a fase de instrução dos processos e não retirar a tornozeleira eletrônica.

 

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