Nanuncio nega pedido para “barrar” réus no depoimento do delator

O juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina, Juliano Nanuncio, negou pedido da defesa do auditor fiscal Luiz Antônio de Souza, principal delator da Operação Publicano, para que os outros auditores, que foram acusados por ele, participem da audiência de instrução da ação penal referente à quarta fase das investigações. A audiência está marcada para a tarde desta segunda-feira. Segundo o Gaeco, auditores, empresários e contadores teriam formado uma organização criminosa para facilitar a sonegação fiscal mediante o pagamento de propina. Duas sentenças de primeiro grau já confirmaram a acusação feita pelo Ministério Público, condenando até aqui mais de 40 réus, em sua maioria auditores fiscais.

No despacho em que nega o pedido feito pela defesa, Nanuncio afirma que apesar de o artigo 6º da Lei de Organização Criminosa “garantir ao colaborador sua intimidade e integridade, bem como evitar eventual constrangimento em decorrência do teor de suas declarações, que, usualmente, imputam práticas delitivas a corréus”, no caso em questão não há motivos para a adoção da medida com relação à audiência de hoje porque não há segredo com relação à identidade do delator, o conteúdo dos seus depoimentos e até mesmo sobre os termos do acordo de colaboração.

Por outro lado o juiz também argumentou que restringir o acesso dos outros réus ao interrogatório de Souza – na verdade um reinterrogratório – “implicaria em restrição à publicidade do processo-crime, podendo implicar até mesmo em cerceamento de defesa” deles. “Haveria a violação do interesse público e do interesse das demais partes envolvidas no feito [processo]”, completou o magistrado.

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