Justiça do Trabalho limita participação de motoristas e cobradores na Greve Geral

Enquanto sindicatos de trabalhadores e movimentos sociais se organizam para a Greve Geral desta quarta-feira, contra a reforma da Previdência (que exige 49 anos de contribuição e idade mínima de 65 para aposentadoria integral) e a reforma Trabalhista propostas pelo governo Michel Temer (PMDB), entidades patronais tentam barrar o movimento na Justiça. Em Curitiba, a Associação Comercial do Paraná (ACP), entrou na Justiça para tentar proibir a adesão de motoristas e cobradores ao movimento nacional. Em Londrina, a TCGL obteve uma liminar, num pedido de interdito proibitório, também para proibir a adesão dos seus funcionários ao movimento. A empresa alegou não ter sido informada oficialmente do movimento com no mínimo 72 horas de antecedência, apesar de a assembleia que decidiu pela adesão ter ocorrido na semana passada.

A TCGL pediu na Justiça Trabalhista “a determinação para que não haja prática de atos de vandalismo, reuniões ou passeatas nas vias públicas de acesso preferencial, de modo a impedir a circulação de pessoas ou veículos, bem como que não haja bloqueio de entradas e garagens da requerente, prestadora de serviço de transporte público coletivo”, relata a juíza da 6ª Vara do Trabalho de Londrina, Ariana Camata, no despacho em que concede parcialmente a liminar à empresa.

Na sua decisão, a magistrada lembra que “não há comprovação do justo receio de que a requerente venha a sofrer ameaça de ser molestada na posse de seu estabelecimento, com o início da paralisação relatada”. “Não caracterizada a ameaça iminente na posse – ou a probabilidade razoável de que venha a verificar-se na hipótese de deflagração de movimento grevista -, indefiro os pedidos formulados, neste particular, em sede de cognição sumária”, escreveu a juíza.

Ela disse no despacho que “o  direito de greve é constitucionalmente assegurado”, rejeitou o argumento da TCGL de que a empresa não foi informada 72 horas antes da paralisação, mas ressalvou que “transporte público coletivo é serviço essencial, devendo ser garantida a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”. Por isso ela deferiu parcialmente o pedido da empresa, determinando que 70% dos motoristas e cobradores devem trabalhar nos horários de pico e 50% nos demais horários.

Ariana Camata concluiu sua decisão determinando que “os empregados e empregadores não poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem, sendo que as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa”.

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