As reformas de Temer e os limites da democracia no Brasil

Para além das discussões acaloradas sobre se foi ou não golpe o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e a ascensão do seu vice, Michel Temer (PMDB) – e eu acredito que foi golpe, já que não foi provada a responsabilidade pessoal da presidente –, as reformas apresentadas no mandato tampão do peemedebista levam a outro debate. E ainda mais importante. Não se pretende discutir aqui o fato de Temer ter levado para o seu ministério tantos suspeitos – além dele próprio ser suspeito e citado em delações –, o que não apaga o nível de comprometimento dos governos do PT com esquemas de corrupção e compra de apoio, que por sinal não são exclusividade e precedem ao período dos petistas na presidência.

A questão é: quais os limites da democracia brasileira? A reforma da Previdência proposta por Temer, de 49 anos de contribuição para ter aposentadoria integral (considerando-se que o próprio Temer não tem condições morais para propor uma reforma dessa envergadura, já que se aposentou aos 55 anos de idade e recebe aposentadoria em torno de R$ 30 mil mensais e considerando que em alguns lugares e para algumas classes essa aposentadoria é inatingível) não tem apoio na maioria da população. Ninguém se elegeria presidente da República no Brasil propondo esse tipo de reforma da Previdência. Ninguém se elegeria presidente da República no Brasil propondo congelamento dos investimentos na área social por 20 anos. Ninguém se elegeria presidente da República no Brasil propondo reforma nas leis trabalhistas, reduzindo direitos dos trabalhadores. E esse é exatamente o programa da coalizão PMDB-PSDB, que está no poder.

Ainda que se considere que os 54 milhões de eleitores que escolheram Dilma em 2014 também escolheram Temer – o que é verdade -, o fato é que essa maioria votou exatamente contra o tipo de programa proposto pelo peemedebista, que foi alçado ao poder por um golpe… de sorte. Nas eleições presidenciais de 1989, 1994 e 1998, foram formadas maiorias a favor de uma agenda liberal. Mesmo assim, nenhum desses governos propôs aposentadoria integral com 49 anos de contribuição e no mínimo 65 anos de idade. Já nas eleições de 2002, 2006, 2010 e 2014, as maiorias formadas eram claramente contra essa agenda liberal. E é essa a grande questão.

Mesmo que a imprensa tenha resgatado o discurso do pensamento único dos anos 90, quando se dizia que só havia um caminho, uma possibilidade, um programa possível, é fato que o caminho proposto pela coalisão PMDB-PSDB no pós-impeachment, contraria a vontade popular demonstrada nas urnas, em 2014. Mesmo sabendo de todos os problemas de corrupção envolvendo o PT e com a Lava Jato já em andamento o eleitorado elegeu Dilma. Parte desses 54 milhões de eleitores mais contra o programa de reformas liberais do que no PT.

A questão é que ao impor reformas que contrariam e prejudicam essa maioria em benefício do poder econômico, o que está sendo feito no Brasil não pode ser considerado democrático. A “democracia” do grupo no poder, com o apoio de entidades como a Fiesp, a federação que usava um pato plagiado, é uma democracia entre aspas, porque nela não há espaço para o povo e nem respeito à maioria. E ela deixa uma dúvida: qual é o limite da democracia no Brasil? Ou ela só vale quando o poder econômico consegue ter maioria? Afinal, a soberania é ou não é do povo?

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