Associação dos Procuradores diz que avaliar trabalho só pelo controle de tempo “é equívoco”

A Associação dos Procuradores Municipais de Londrina se manifestou por meio de uma nota, posicionando-se contra a implantação de ponto eletrônico para controlar a jornada de trabalho dos profissionais da categoria. A carta é uma resposta a reportagens publicadas nessa semana pela Folha de Londrina, mostrando que a Controladoria Geral do Município está propondo essa forma de controle para a jornada. A carta se dirige ao jornal, mas como também foi postada na fanpage do Baixo Clero no Facebook, o blog decidiu reproduzi-la, retirando apenas as questões que tratam diretamente das reportagens da Folha – que por sinal foi o veículo que tornou público esse debate. O principal argumento do texto assinado pelo presidente da Aprolon, Marcelo Moreira Candeloro, é que já é feito o controle da jornada de trabalho e que a natureza do trabalho dos procuradores inviabiliza o controle pelo ponto eletrônico.

Abaixo, os principais pontos da argumentação:

 

  1. Assim como todos os demais servidores municipais, os Procuradores registram o controle de frequência, mediante preenchimento e assinatura de formulário específico e padronizado, remetido mensalmente pela Secretaria de Recursos Humanos, submetido à chefia imediata.

  2. Também como todos os demais servidores municipais, os Procuradores cumprem a jornada mínima de 30 horas semanais, estipulada em lei.

  3. Pela natureza das atividades desenvolvidas, há dias em que a jornada diária dos Procuradores é extrapolada para o cumprimento de todas as atividades pelas quais são demandados (audiências judiciais e extrajudiciais, cumprimento de prazos judiciais, resposta a consultas jurídicas urgentes, defesas perante Tribunais, participações em reuniões, em atos como reintegração de posse, dentre outras).

  4. Atendendo aos ditames do Decreto 206/2017, a Procuradoria Geral do Município funciona ininterruptamente das 08h às 18h, já tendo sido remetida à Secretaria de Recursos Humanos, a relação dos servidores municipais (Procuradores e técnicos) que necessitam exercer a jornada flexível, com a devida motivação do regramento específico (CI 027/2017/GAB-PGM).

  5. Percebe-se que pelo procedimento adotado, não há qualquer violação ao princípio da isonomia entre os servidores, visto que situações diversas merecem tratamento específico.

  6. A advocacia (pública ou privada) é uma função essencial à justiça, conforme previsão do Capítulo IV da Constituição Federal, assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Dessa forma, o controle de jornada rígido é incompatível com as múltiplas atividades desenvolvidas pelos Procuradores Municipais, conforme previsão expressa na Súmula 09 da Comissão de Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB: “O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário”.

  7. É equivocada a mensuração do trabalho dos Procuradores somente pelo controle do tempo despendido, devendo ser levadas em consideração, principalmente, as complexas atividades intelectuais desenvolvidas.

  8. Destaque-se que a não submissão dos advogados públicos ao controle fixo da jornada de trabalho não os torna imunes à fiscalização do bom desempenho quantitativo e qualitativo de suas funções, sujeitando-os ao controle disciplinar pela OAB e funcional pelo ente público a que se encontrem vinculados, pelos atos que praticarem ou deixarem de praticar.

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