Observatório de Gestão Pública defende ponto eletrônico para procuradores do Município

O Observatório de Gestão Pública de Londrina se manifestou a favor da implantação de ponto eletrônico para os procuradores municipais, assunto que gera uma queda de braço entre a Controladoria e a Procuradoria Geral do Município (PGM). A manifestação foi feita pelo perfil do Observatório no Facebook e por meio de um ofício protocolado ontem na prefeitura a esse respeito.

A polêmica foi revelada em reportagem da jornalista Loriane Comeli, publicada na edição de ontem da Folha de Londrina. A reportagem mostra que ao contrário da maioria dos servidores, os procuradores não batem cartão. A justificativa é de que existem especificidades no trabalho desses profissionais, como no caso da participação em audiências judiciais. Outro argumento é que a jornada de trabalho dos procuradores é flexível em decorrência da natureza da atividade. O entendimento da Controladoria é de que mesmo com a possibilidade e necessidade de flexibilizar as jornadas, os procuradores devem registrar o ponto para o controle da carga horária.

O Observatório de Gestão Pública defende o ponto eletrônico como forma de cumprir os “princípios da transparência e isonomia no serviço público, consistentes no presente caso, na adoção do cartão eletrônico de ponto para todas as categorias municipais”. “O controle de jornada é um dever da Administração Pública, diante da obrigação de zelar pelo cumprimento das obrigações de seus servidores e pelo bom uso dos recursos públicos”, prossegue a nota do Observatório.

Segundo o entendimento da entidade, a flexibilidade da jornada não inviabiliza o controle via ponto eletrônico.

Abaixo, a íntegra da manifestação do Observatório de Gestão Pública:

 

Ponto Eletrônico para procuradores.

O Observatório de Gestão Pública de Londrina acaba de protocolar ofício à respeito da notícia veiculada hoje com o título “Controladoria quer que procuradores batam cartão”.

Segue texto do ofício:

Em referência à reportagem do jornal Folha de Londrina, em 8/3/2017, sob o título “Controladoria quer que procuradores batam cartão”, o Observatório de Gestão Pública de Londrina vem solicitar de V. Exa. a tomada de ações para o cumprimento dos princípios da Transparência e Isonomia no serviço público, consistentes, no presente caso, na adoção do Cartão Eletrônico de ponto para todas as categorias municipais.

O controle de jornada é um dever da Administração Pública, diante da obrigação de zelar pelo cumprimento das obrigações de seus servidores e pelo bom uso dos recursos públicos.

O Controle Eletrônico é um avanço diante do controle manual, visto que confere maior confiabilidade ao sistema, protegendo tanto os interesses do Município quanto os direitos dos servidores.

A flexibilidade de jornada de algumas categorias, por razões intrínsecas às suas funções, não inviabiliza o citado controle de ponto, já que o sistema eletrônico também apresenta flexibilidade para se adaptar aos horários e condicionantes de cada categoria.

O estabelecimento de obrigações diferentes para servidores do Município nos parece indicar, acima do interesse público e dos princípios legais, o atendimento a alegações de cunho meramente corporativo.

Solicitamos também a averiguação, pelos órgãos competentes, das afirmações feitas ao jornal pelo procurador do Município, João Luis Esteves, segundo as quais “a ausência de controle de jornada representa economia para o município porque os advogados excedem a jornada de trabalho, mas não ganham horas extras.”

De acordo com o Procurador, “existe um controle de frequência e de jornada que a chefia faz. Eu assino os cartões pontos dos diretores e os diretores assinam controle dos subordinados. Até para não gerar jornada de hora extra é melhor que seja assim; senão ia pagar muita hora extra.”

Segundo se depreende das declarações, os procuradores do Município estariam a realizar carga horária acima de sua jornada e não receberiam o pagamento correspondente. Também se infere que a despeito da realização das supostas horas extras, elas não estariam sendo anotadas no controle de frequência.

Em primeiro lugar, é necessário se assentar que toda hora trabalhada deve ser paga pelo Município, senão de forma pecuniária, mas por compensação ou outras formas legalmente admitidas.

Pois, caso contrário, apresentaria riscos legais e financeiros graves aos cofres públicos, já que seria passível de cobrança judicial futura, com acréscimos de encargos decorrentes de sua ocorrência.

De outro lado, é necessário se esclarecer como as alegadas horas extras constam do “controle de frequência que a chefia faz”. Se estão ali anotadas (sem a remuneração correspondentes), dariam maior contundência a eventuais problemas futuros para o Município; caso contrário, poderia configurar grave desconexão entre os fatos reais e os registros de frequência.

Em todo caso, o que se esperaria da Procuradoria Geral do Município são medidas preventivas a quaisquer das questões citadas, criando normas objetivas, formais e isonômicas para preservar, na mesma medida, os interesses e direitos do servidor e da Municipalidade.

Diante disso, solicitamos de V. Exa. que determine à Controladoria Geral do Município a realização de uma Auditoria no “controle de ponto” da Procuradoria Geral do Município, a fim de averiguar sua adequação às normas legais.

Em complemento, solicitamos a tomada de ações eficazes para que os profissionais da Procuradoria Jurídica passem a fazer parte do sistema eletrônico de ponto comum aos demais servidores do Município de Londrina.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *