Prefeitura vai à Justiça contra multa sobre não pagamento do INSS do Promic

A administração municipal anunciou ontem que está recorrendo judicialmente de uma multa de R$ 20 milhões imposta pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) em decorrência do não recolhimento da cota patronal do INSS referente aos anos de 2005 a 2008 relativa ao Promic. Segundo o Núcleo de Comunicação da prefeitura, o CARF também está avaliando a não contribuição com o INSS referente ao período de 2009 a 2016. A prefeitura suspendeu nesta semana o edital do Promic, alegando a necessidade de refaze-lo, por conta de mudanças na legislação federal. Outro argumento foi a dívida com o INSS, o que tornaria necessário mudar o edital para evitar que ela se acumule.

A administração municipal afirmou que com uma liminar obtida junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região o município conseguiu liberar a certidão negativa, sem a qual o município não poderia firmar convênios e contratos com os governos estadual e federal.

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