Edital cancelado passou pela Procuradoria do Município

Uma das questões em torno da polêmica do edital do Promic é a mudança numa lei federal aprovada em 2014 e que entraria em vigor a partir deste ano. No ano de 2014 a administração anterior estava na metade do seu mandato. Antes de ser publicado, o edital cujo cancelamento foi anunciado ontem foi submetido à Procuradoria do Município, que numa manifestação de setembro do ano passado, o aprovou. No despacho são feitas algumas observações (como a de que “servidores públicos, empregados públicos e/ou exercentes de funções públicas na esfera da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Londrina, não poderão inscrever projetos”) e o edital foi aprovado, nenhuma menção à lei federal 13.019/2014, que no entendimento da atual gestão inviabiliza o edital do Promic nos moldes em que ele foi feito.

Na entrevista coletiva concedida ontem, o Procurador Geral do Município, João Luiz Esteves, afirmou que “como é a União quem tem a competência para legislar sobre a licitação de contratos, a lei federal deve ser seguida para a assinatura dos contratos”. “O não cumprimento da lei federal poderia causar sérios problemas de ordem administrativa ao Município, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado, levando até mesmo a uma situação indesejada de improbidade administrativa”, completou o procurador

Dívida

A administração municipal apontou mais uma questão referente ao Promic: trata-se a cobrança e uma dívida de R$ 4,6 milhões, pela Receita Federal, referente ao recolhimento da parte patronal do INSS relativa aos projetos culturais. Segundo a atual administração, esse valor se refere ao período de 2005 a 2008. O Controlador Geral do Município, João Carlos Perez, afirmou que “por cautela e por prudência” é preciso fazer um revisão dos valores do edital e adequar os projetos.

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