“Moção de apoio” a estagiário: questões jurídicas

Por Hugo Campitelli Zuan Esteves

Pós-graduado em Direito Constitucional 

 

Examinando, em referências normativas, a “moção de apoio” promovida em regime de URGÊNCIA pela Câmara Municipal de Londrina, por meio da qual alguns vereadores se sensibilizaram “profundamente” com a demissão de um estagiário de empresa privada, em OUTRA cidade, advertindo que “sequer o humor tem sido tolerado” e, por fim, desejando “todo sucesso, virtude e convicção interior” ao estagiário.
Justificativa da moção: “Para não perder a oportunidade, haja vista o fato ter ocorrido no dia 8/2/17”.

1°: A liberdade de expressão não é um direito absoluto. Nem a minha, nem a do estagiário demitido e nem a dos vereadores. Há contornos e limites a serem observados.

2°: O Estado só pode fazer o que a lei autoriza, respeitando o seguinte:
Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

3°: URGÊNCIA, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina: “Art. 179. Urgência é a dispensa das exigências regimentais, salvo a de número legal, para que determinada proposição seja imediatamente considerada por evidenciar necessidade premente de apreciação, de tal sorte que, não sendo tratada prontamente, resulte em grave prejuízo a sua oportunidade”.

4°: DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR, previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar da CML:
“respeitar e cumprir as Constituições Federal e do Estado, a Lei Orgânica do Município, as leis e as normas internas da Câmara”;

5°: Atos atentatórios ao decoro parlamentar (previsto no mesmo diploma anterior):
“III – deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os preceitos regimentais”.

6°: Procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar (mesmo diploma anterior):
“I – abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;
§ 1o Entende-se por abuso das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno ultrapassar os limites da RAZOABILIDADE no uso da inviolabilidade por opiniões, palavras e votos”.

7°: ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”.

8°: Artigo 5°, inciso LXXIII, da Constituição Federal: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

9°: O princípio da impessoalidade impede que os atos administrativos configurem PROMOÇÃO PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS. A Câmara de Vereadores não pode servir de palco de SENTIMENTOS PESSOAIS DESVINCULADOS DOS FINS COLETIVOS. A opinião pessoal dos vereadores, notadamente quando difundida pelo uso da máquina pública, não respeita qualquer interesse público.

10°: Dicionário Aurélio:
“IMPESSOALIDADE É, POR CONSEGUINTE, IMPARCIALIDADE, QUALIDADE DE SER IMPARCIAL, DE JULGAMENTO DESAPAIXONADO, QUE NÃO SACRIFICA A SUA OPINIÃO À PRÓPRIA CONVENIÊNCIA, NEM ÀS DE OUTREM”.

Agere sine jure, id est contra jure.

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