Vereadores, prefeito e vice poderão ter 13º salário

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá custar R$ 41 milhões – segundo cálculo do Tribunal de Contas, informado em reportagem publicada ontem à noite no Paraná TV Segunda Edição. O STF reconheceu no dia 1º de fevereiro a legalidade do pagamento de 13º salário e abono de férias a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 50898, que discutia a constitucionalidade desse pagamento. O entendimento do STF é de que pagar esses benefícios a vereadores, prefeitos e vice-prefeitos “não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República”.

Um dado interessante: na década de 1990 a Câmara de Londrina decidiu pagar 13º salário a vereadores, mas a medida foi derrubada judicialmente e os parlamentares que receberam esses benefícios na época foram condenados a devolver o dinheiro, na oportunidade entendido como pagamento irregular.

A decisão não significa que esses políticos já possam ganhar 13º salário. Para que isso ocorra, é preciso que as Câmaras aprovem legislação específica.

 

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