Estudantes de Direito pedem na Justiça que suspensão do calendário da UEL seja revertida

Dois estudantes de Direito entraram ontem com um mandado de segurança, no qual pedem, liminarmente, a suspensão do ato do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão (CEPE) que suspendeu o calendário acadêmico enquanto durarem as greves de qualquer das categorias da universidade. A ação tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública e ontem, às 17h44, foi enviada ao juiz Marcos José Vieira, que ainda não se manifestou. Ao longo de 28 páginas, o advogado dos estudantes faz duras críticas à greve estudantil deflagrada em outubro. Como a decisão do CEPE é de que o calendário acadêmico fique suspenso enquanto durar a greve de qualquer das três categorias da universidade, os estudantes fazem uma forte argumentação contra a greve estudantil.

O argumento é que como não há previsão legal para greve de estudantes, não haveria nenhuma categoria em greve nesse momento na UEL e, por isso, não haveria motivo para suspender o calendário acadêmico. Apesar de alegar a suposta ilegalidade da greve, os autores da ação não fazem nenhum pedido com relação a ela.

“Estudante não se enquadra na classificação de trabalhador, tampouco no que se entende por categoria profissional. Portanto, não há que se falar em greve estudantil pela inexistência de previsão legal para tanto”, escreve o advogado na ação. “Diante de sua excepcionalidade – instrumento de pressão e de autocautela, não há que se falar aplicação analógica ao instituto para assegurar o direito de greve a um grupo não contemplado no ordenamento jurídico, uma vez que não foram abarcados pela reserva legal”, prossegue a argumentação. “Por certo, frisa-se que a autodefesa somente é permitida quando legalmente autorizada, o que configura a sua natureza de exceção e exclui a possibilidade de abarcar sujeitos ou objetos não especificamente descritos na lei”, completa.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *