Em meio a polêmica, Câmara vota criação do Concidade com três anos de atraso

A Câmara de Londrina vota hoje, em primeiro turno, o projeto de lei que cria o Concidade, Conselho que garante o controle social sobre políticas urbanas como as de zoneamento e uso e ocupação do solo. O projeto foi apresentado pela administração municipal no segundo ano do mandato do prefeito Alexandre Kireeff (PSD), mas depois de mais de um ano na gaveta, foi retomado no último semestre da gestão – e em caráter de urgência.

De um lado, conselheiros eleitos na IV Conferência Municipal das Cidades, eleitos neste ano, afirmam que nove artigos de um substitutivo apresentado neste ano pela administração municipal distorcem as características do Concidade. Do outro, o Conselho Municipal da Cidade (CMC), que é alinhado política e ideologicamente com a atual gestão e que seria substituído pelo Concidade, deu parecer contrário à aprovação do novo conselho, que se adequa ao Estatuto das Cidades. O argumento é de que o CMC já garante o controle social e que essa questão deveria ser retomada na revisão do Plano Diretor, marcada para 2018.

Parecer

A Comissão de Acompanhamento das deliberações da IV Conferência Municipal da Cidade apresentou à Câmara um parecer técnico questionando nove artigos do substitutivo apresentado pela administração municipal. No parecer, a Comissão de Acompanhamento afirma que os artigos 60 e 61 do substitutivo “retiram o poder deliberativo do ConCidade”.

A Comissão alega que o artigo 62 “não se adequa às diretrizes estadual e federal da estrutura do Ministério das Cidades no tocante à proporcionalidade e seguimentos de representação da composição do Conselho”. Com relação ao artigo 63, a crítica é que o texto “delega ao IPPUL a função de presidir o ConCidade, ao invés dos representantes (presidente e vice-presidente) eleitos pelos conselheiros em reunião, conforme redação atual do Plano Diretor”.

Outra queixa importante é que o artigo 65 “preconiza um planejamento e gestão puramente tecnocráticos”, já que o poder deliberativo é delegado “aos Comitês Técnicos”, cuja composição é desproporcional, privilegiando “a participação dos representantes do Poder Público, ao invés da sociedade”. Por fim, a Comissão de Acompanhamento aponta que as disposições transitórias “tratam de modo vago os prazos para a convocação e realização da Conferência Extraordinária para a eleição dos conselheiros do ConCidade”.

Por fim, a Comissão de Acompanhamento afirma que pela inexistência do Concidade, Londrina está fora da lista do Ministério das Cidades no qual constam os municípios articuladores do Sistema Nacional de Planejamento Urbano.

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