TJPR revoga liminar e bancada governista aprova o “calote” no funcionalismo

Reprodução - APP-Sindicato

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O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Paulo Roberto Vasconcelos, derrubou no começo da noite a liminar que suspendeu a tramitação do projeto com o qual o governador Beto Richa (PSDB) pretende suprimir a data base do funcionalismo estadual, prevista para janeiro de 2017. A decisão abriu o caminho para que a bancada governista aprovasse em primeiro turno o orçamento do governo para o ano que vem. E de quebra, referendasse o que os servidores estão chamando de “calote” que o tucano tenta impor. A segunda votação está marcada para quinta-feira.

Richa quer revogar o acordo que pôs fim à greve do ano passado e que prevê que as perdas salariais referentes à inflação de 2016 sejam pagas em janeiro de 2017. O acordo foi mediado pela Assembleia Legislativa, que o transformou em lei.

A questão chave na sessão de hoje foi a discussão em torno de um requerimento para discutir em separado as questões relativas à data base do funcionalismo estadual. Foram 33 votos contra a discussão em separado e 18 a favor. Entre os deputados estaduais com base na região, Cobra Repórter (PSC) e Tiago Amaral (PSB) votaram contra discutir a data base em separado e, na prática, a favor do “calote”. Tercílio Turini (PPS) votou a favor de discutir a data base em separado e contra o “calote”.

Suspensão

O principal argumento que levou o desembargador Jorge de Oliveira Vargas a suspender liminarmente a tramitação da emenda com que Beto Richa tenta revogar o acordo que pôs fim à greve do ano passado, se baseia no parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição, que garante “revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices” para os servidores públicos. A ação foi assinada por 11 deputados estaduais, entre membros da oposição e do bloco independente.

Segundo o desembargador, “não se pode invocar, como se invocou, o artigo 169 da Constituição Federal para revogar o direito dos servidores à revisão, porque esse dispositivo trata da concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos ou funções ou alteração de estrutura de carreiras”. O desembargador escreveu também que no caso dos servidores públicos do Paraná “se discute apenas a recomposição salarial”. “Trata-se de verba alimentar”, concluiu.

Vargas também argumenta que o artigo 37 da Constituição “consagra a irredutibilidade dos vencimentos” e que a mudança que o governo Beto Richa pretende fazer na data base “ofende esses princípios”.

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