Prefeitura oferece parcelamento em até 120 meses para grandes devedores

DECRETO - PROFIS

A Prefeitura de Londrina está rodando uma versão do “Profis” desde o dia 28 de junho, quando foi publicado no Diário Oficial o decreto 754, assinado pelo prefeito Alexandre Kireeff (PSD) no dia 22 de junho. Essa versão do “Profis” é tratada aqui entre aspas porque, apesar das condições elásticas para o parcelamento das dívidas dos contribuintes (até 120 meses, ou seja, 10 anos), não há abatimento de juros e multas, como no Profis aprovado no ano passado e que a administração municipal pretende reeditar neste ano – como anunciou Kireeff em maio, ao falar de medidas para tentar contornar os problemas financeiros da prefeitura.

O decreto restringe a possibilidade do parcelamento apenas para os grandes devedores, aqueles com débitos superiores a R$ 300 mil. Quem aderisse ao programa até 30 de julho poderia pagar a dívida em parcelas mínimas de R$ 5 mil e não precisaria pagar uma entrada. Quem aderir ao programa a partir desta segunda-feira terá que pagar uma entrada equivalente a 10% do valor da dívida.

TSE

Em 2011 o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) respondeu a uma consulta sobre a legalidade de implantar políticas de recuperação fiscal em ano eleitoral. O relatório do ministro Marco Aurélio Mello, aprovado por unanimidade pelo TSE, é tanto pela impossibilidade de implementar o benefício tributário em ano eleitoral, quanto pela impossibilidade de encaminhar um projeto de lei dessa natureza em ano eleitoral.

A consulta 1531 tem origem em Brasília e discute o parágrafo 10 do artigo 73 da lei 9.504/97, que regulamenta as eleições. O texto da lei diz que “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública”.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio Mello afirma que “de início, benefícios concernentes à dívida ativa do Município não podem, ainda que previstos em lei, ser implementados no ano das eleições. O mesmo se diga, no citado período, quanto à iniciativa de projeto de lei objetivando tal fim”. O argumento é que esse veto “visa a evitar o uso da máquina no que apresenta, sem dúvida alguma, efeitos nefastos em relação ao equilíbrio que deve prevalecer na disputa eleitoral”.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *