Prefeitura diz que parcelamento para grandes devedores não é renúncia fiscal

A administração municipal divulgou nota em resposta à postagem “Prefeitura oferece parcelamento em até 120 meses para grandes devedores”. No texto, o Núcleo de Comunicação afirma que não há benefício fiscal, apenas alongamento de prazo (o Baixo Clero não falou em renúncia fiscal, apenas alongamento de prazo). A íntegra da nota está na sequência:

 

Sobre a postagem “Prefeitura oferece parcelamento em até 120 meses para grandes devedores”, a Prefeitura de Londrina esclarece que o decreto 754, de 22 de junho de 2016, não é um benefício fiscal, visto que não promove renúncia fiscal. O decreto apenas concede mais prazo aos devedores inscritos na dívida ativa com valores superiores a R$ 300 mil, baseado no programa que está previsto no Código Tributário Municipal (CTM) desde 1997.

 

O Art. 271 do CTM prevê que a cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:

I – por via amigável;

II – por via judicial.

  • 1º – Na cobrança da Dívida Ativa, o Poder Executivo poderá, mediante solicitação, autorizar o parcelamento de débito, para tanto, fixando os valores mínimos para pagamento mensal, conforme o tributo, para pessoas físicas e jurídicas.

 

A justificativa para a ampliação do prazo é a forte crise financeira nacional que afetou a capacidade das empresas de cumprirem com compromissos financeiros assumidos. O programa não é temporário nem implica em prazo de adesão.

 

Quanto à realização de Programa de Regularização Fiscal – PROFIS em ano eleitoral, o TSE não possui entendimento consolidado, tendo opinado de forma contundente pela vedação num primeiro momento, na consulta mencionada na postagem, e depois sinalizado, em 2014, que a vedação se configuraria a depender do contexto fático-jurídico caso a caso.

 

O TSE indica que benefícios fiscais não podem caracterizar atos episódicos da administração e devem ser insertos num contexto de planejamento governamental, fundados em estudos técnicos que evidenciem a viabilidade da concessão, sem prejuízo ao erário e com suficiente carga técnica que justifique de forma racional o programa fiscal, fundamentando sua decisão por meio de documentos/planilhas que demonstrem que a ação será necessária para o equilíbrio financeiro das contas municipais.

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