Prefeitura estuda uso de depósitos judiciais

Em tempos de economia de guerra, a administração municipal se prepara para lançar mão de mais um instrumento para conseguir manter o equilíbrio das contas públicas: fazer uso dos depósitos judiciais, o que foi autorizado no ano passado, por meio da Lei Complementar 151, sancionada em novembro.  Esses recursos têm origem em depósitos feitos pelo poder público e pessoas físicas ou jurídicas que estão em disputa judicial. O dinheiro fica sob os cuidados da Justiça até que ocorra uma decisão final sobre a causa.

De acordo com a Lei Complementar 151, prefeituras e Estados podem sacar até 70% do total de recursos depositados nessas condições. No caso de Londrina, são cerca de R$ 100 milhões nessas condições. Pela lei, a prefeitura poderia sacar até R$ 70 milhões. O prefeito Alexandre Kireeff (PSD) projeta que, se for o caso de usar, a Prefeitura de Londrina não sacaria mais do que 20% do valor (no caso, não mais do que R$ 20 milhões).

Conforme o prefeito, a única dúvida – e que está sendo analisada pela Procuradoria – é se a autorização para o uso dos recursos pela Prefeitura de Londrina será regulamentada por um decreto ou uma lei municipal. Kireeff afirmou que a edição do decreto ou da lei, não significa que o dinheiro será usado, mas que a “ferramenta” estará à disposição para o uso, em caso de necessidade.

Uso

O dinheiro dos depósitos judiciais não pode ter qualquer uso. O artigo 7º da Lei Complementar determina que esse dinheiro deve ser aplicado “exclusivamente” no pagamento de ”precatórios judiciais de qualquer natureza”;

“dívida pública fundada, caso a lei orçamentária do ente federativo preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores”;

“Despesas de capital, caso a lei orçamentária do ente federativo preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o ente federado não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada”.

E, por fim, “recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência referentes aos regimes próprios de cada ente federado”.

A única ressalva é que prefeituras e Estados poderão usar até 10% da parcela transferida para constituir um fundo garantidor de Parcerias Público-Privadas (PPPs).

1 comment for “Prefeitura estuda uso de depósitos judiciais

  1. Eleitor Técnico
    4 de abril de 2016 at 10:26

    Prezado Fábio, mas uma clara demonstração que a administração do nosso prefeito não é tão boa como se apregoa. Independente de política,o qual já deixo claro que não pratico, esses últimos projetos demonstram claramente o chamamento de receitas para cobrir o rombo das contas públicas devido ao mau gerenciamento, pois o contrato da Sanepar que para mim seria uma das maiores oportunidades de capitalização de recursos para o Município foi mal negociado a troco de bala para cobrir um problema de hoje, sem pensar em Londrina no futuro. De igual forma, a CAAPMSL foi dado uma solução paliativa sem atacar o problema na sua raiz, agora esse projeto dos deposítos judiciais que o governo do estado tentou e o CNJ vetou proibindo o acesso ao dinheiro a prefeitura quer ir no mesmo sentido, na contramão do que se tem decidido, será que a Administração vive no mundo do face?? Não está vendo a realidade??? Triste constatação.

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