MP quer que ParanáPrevidência negue aposentadoria a réus da Publicano

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina recomendou que a ParanáPrevidência não conceda aposentadorias aos auditores fiscais réus em ações da Operação Publicano antes do fim dos processos judiciais ou dos processos disciplinares que podem levá-los à demissão. A recomendação encaminhada ontem pelo promotor Renato Lima Castro também pede que sejam indeferidos os pedidos de aposentadorias dos auditores que sejam demitidos via processos disciplinares ou condenados pela Justiça à perda do cargo e reverta as aposentadorias dos que são réus nas ações penais e cíveis referentes ao caso. Os auditores são acusados pelo Gaeco de Londrina de formar uma “organização criminosa” para facilitar a sonegação fiscal mediante o pagamento de propina.

A recomendação, que a ParanáPrevidência tem 10 dias para responder, atinge 71 auditores fiscais envolvidos nas quatro fases da Operação Publicano. Para embasar a recomendação, o MP lembra que “orientação recente do STF no sentido de que a aposentadoria do agente público não significa a ruptura total de seu vínculo com o estado” e que “os efeitos da aposentadoria não equivalem aos da demissão, penalidade administrativo-disciplinar que rompe com todos os vínculos entre o servidor demitido e a administração pública”.

Lima Castro lembra na recomendação que quatro auditores denunciados por envolvimento na Operação Publicano tiveram seus pedidos de aposentadoria aprovados pelo CSAF (Conselho Superior dos Auditores Fiscais) em setembro – quem dá a palavra final é a ParanáPrevidência. O promotor alega ainda que “a concessão da aposentadoria a esses servidores pode tornar inócua a aplicação das sanções que determinam a perda de função desses agentes, mantendo o vínculo funcional em evidente afronta aos princípios da administração pública”.

Caso a recomendação não seja acatada, a Promotoria do Patrimônio Público pode processar o comando da ParanáPrevidência por improbidade administrativa.

2 comments for “MP quer que ParanáPrevidência negue aposentadoria a réus da Publicano

  1. Valmor Venturini
    22 de dezembro de 2015 at 15:32

    O jornalismo é tua “cachaça” cara. Que bom que o Baixo Clero voltou. Ufa!!!

  2. Marcel
    22 de dezembro de 2015 at 16:02

    A perda do cargo público e possivelmente da aposentadoria é a pena que tem o maior efeito disciplinar de todas as possíveis penas administrativas. Nós, brasileiros, somos demasiadamente tolerantes. As chances de alguém envolvido em crimes não violentos realmente permanecer preso são muito pequenas. Mas a perda do cargo ou da aposentadoria é definitiva. Arcar com o custo altíssimo da aposentadoria de um ex-funcionário público que tanto prejudicou o Estado é um enorme contrassenso. Aposentadoria pública não é um plano de previdência privada. Quem paga essa conta somos todos nós.

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